As localidades de Santa Rita e São Benedito, em Lagoa de Cima, mais a de Morangaba, no distrito de Ibitioca, serão transformadas de área rural em urbana, de acordo com projeto de lei aprovado na sessão desta quarta-feira (05) na Câmara Municipal de Campos. O projeto de autoria dos vereadores Fred Rangel (PP) e Anderson de Mattos (Republicanos) prevê a autorização da prefeitura para implementar regularmente nestas localidades vários serviços essenciais.

Em seus principais artigos, a lei define a facilitação destes serviços. O artigo 4 confere segurança jurídica para a ocupação existente na localidade, viabilizar a regularização fundiária e urbanização, bem como assegurar a inclusão da área nas políticas públicas municipais nas áreas de habitação, saneamento e meio ambiente.

O município fica ainda autorizado ainda a promover políticas de desenvolvimento urbano sustentável e ordenado a partir do reconhecimento como área urbana, assim como implementar, gerir e expandir os serviços públicos essenciais em caráter regular, também o abastecimento de água potável, coleta de esgoto e promoção da saúde da população, bem como a preservação do meio ambiente.

Pastor Anderson de Mattos destacou a importância do projeto ao enfatizar que a Câmara faz história. “Estamos fazendo história porque com a aprovação e transformação deste projeto em lei, vamos levar o progresso, desenvolvimento, geração de renda e emprego à população daquela localidade”, concluiu.